Seleção de Advogado Cumis e Impacto nas Reclamações

Tabela de conteúdos

1. Introdução ao Podcast de Direito de Seguros
2. As Circunstâncias que Disparam a Obrigação da Seguradora de Fornecer um Advogado Independente
3. O Caso Kumas e a Regra do Advogado Independente
4. Exceções à Regra do Advogado Independente
5. Seleção e Deveres do Advogado Kumas
6. Estabelecimento das Taxas Horárias do Advogado
7. Resolução de Disputas sobre as Taxas do Advogado Kumas
8. Conclusão e Considerações Finais

Introdução ao Podcast de Direito de Seguros

Bem-vindos ao Podcast de Direito de Seguros, o melhor podcast sobre leis de seguros. Neste episódio, trazemos a vocês uma conversa com o advogado Tim Agarjanian, que discutirá a importância do advogado independente para o setor de seguros. Vamos explorar as circunstâncias que levam a seguradora a fornecer um advogado independente, o caso Kumas e as exceções a essa regra. Além disso, discutiremos como os advogados Kumas são selecionados, como suas taxas horárias são estabelecidas e como são resolvidas as disputas sobre essas taxas. Fiquem ligados para uma conversa esclarecedora sobre esse tópico importante!

As Circunstâncias que Disparam a Obrigação da Seguradora de Fornecer um Advogado Independente

Para entender quando uma seguradora é obrigada a fornecer um advogado independente, devemos examinar as circunstâncias que desencadeiam essa obrigação. Segundo a Seção 2860 do Código Civil da Califórnia, um conflito de interesse não existe quando o litígio não está coberto pela apólice de seguro. No entanto, quando uma seguradora reserva seu direito em relação a uma determinada questão e o resultado desse problema de cobertura pode ser controlado pelo advogado designado pela seguradora, um conflito de interesse pode surgir. É importante destacar que não há conflito de interesse em casos de alegações de danos punitivos ou apenas porque a seguradora está sendo processada por um valor maior do que o limite da apólice. Esses são apenas alguns exemplos das circunstâncias que podem desencadear a nomeação de um advogado independente.

O Caso Kumas e a Regra do Advogado Independente

O nome "advogado Kumas" foi derivado de um caso decidido em 1984 na Califórnia, intitulado San Diego Navy Federal Credit Union versus Kumas Insurance Society, Inc. Essa decisão estabeleceu cenários em que os segurados que eram defendidos por advogados nomeados pelas companhias de seguros poderiam escolher seu próprio advogado e ter suas despesas pagas pelas seguradoras. Como resultado de alguns abusos e questões de fundo interessantes, a legislatura da Califórnia promulgou uma lei, conhecida como estatuto Kumas ou Seção 2860 do Código Civil da Califórnia, que define as circunstâncias em que as seguradoras são obrigadas a fornecer um advogado independente. A lei é acionada quando a seguradora reserva seu direito em relação a uma questão que pode ser controlada pelo advogado designado pelo segurado. Essa é a base para a maioria das situações em que um advogado independente é nomeado.

Exceções à Regra do Advogado Independente

Mas nem todas as situações levam à nomeação de um advogado independente. Existem exceções à regra do advogado Kumas. Por exemplo, quando se trata de casos de defeitos de construção em que a qualidade do trabalho está sendo questionada, mas não resulta em danos, a nomeação de um advogado independente não é necessária. Além disso, casos em que a seguradora simplesmente nega a cobertura para determinadas reclamações não acionam a obrigação de fornecer um advogado independente. Esses são apenas alguns exemplos das exceções à regra do advogado independente.

Seleção e Deveres do Advogado Kumas

A seleção do advogado Kumas fica a cargo do segurado. De acordo com a Seção 2860 do Código Civil da Califórnia, o advogado deve ter pelo menos cinco anos de experiência em litígios civis e uma experiência substancial em defesa na área específica do litígio. Além disso, as taxas que a seguradora deve pagar ao advogado independente são limitadas às taxas realmente pagas pela seguradora aos advogados contratados no curso normal dos negócios em ações semelhantes na comunidade em que a reclamação surgiu ou está sendo defendida. Essas são as principais qualificações e deveres do advogado Kumas.

Estabelecimento das Taxas Horárias do Advogado

As taxas horárias do advogado Kumas são estabelecidas de acordo com a Seção 2860 do Código Civil da Califórnia. No entanto, em caso de disputa sobre essas taxas, a questão deve ser resolvida por meio de arbitragem vinculativa. O árbitro tem total autonomia para determinar as taxas horárias. É importante ressaltar que as taxas das firmas de advogados designados pela seguradora, conhecidos como "panel counsel", não são determinadas com base nas reivindicações legais, circunstâncias fáticas, localização, exposição potencial ou complexidade dos casos. Assim, esses casos não podem refletir as taxas pagas aos advogados contratados pela seguradora no curso normal dos negócios em ações semelhantes na comunidade em que a reclamação surgiu ou está sendo defendida. A arbitragem é o meio pelo qual as disputas sobre as taxas do advogado Kumas são resolvidas.

Resolução de Disputas sobre as Taxas do Advogado Kumas

Conforme mencionado anteriormente, as disputas sobre as taxas do advogado Kumas são resolvidas por meio de arbitragem vinculativa, conforme estabelecido na Seção 2860 do Código Civil da Califórnia. Durante a arbitragem, todos os fatores relevantes são levados em consideração, como a complexidade do caso, a localização, a exposição potencial e a experiência do advogado. O árbitro tem total autonomia para determinar as taxas horárias a serem pagas. Portanto, é importante que as seguradoras concordem em resolver a diferença sobre as taxas do advogado temporariamente e continuem pagando as taxas que consideram justas ou padrão na comunidade para esse tipo de caso. A resolução da diferença pode ser tratada posteriormente, evitando assim a renúncia aos direitos de arbitragem vinculativa.

Conclusão e Considerações Finais

Neste episódio, abordamos a importância do advogado independente para o setor de seguros, destacando as circunstâncias que desencadeiam a obrigação da seguradora de fornecer um advogado independente. Discutimos o caso Kumas, que estabeleceu a regra do advogado independente, bem como as exceções a essa regra. Também exploramos o processo de seleção do advogado Kumas, os deveres desse advogado e como as taxas horárias são estabelecidas. Além disso, discutimos a resolução de disputas sobre as taxas do advogado Kumas por meio de arbitragem vinculativa. Esperamos que essas informações sejam esclarecedoras e úteis para vocês, profissionais do setor de seguros.

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